Leis
por Interlegis
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última modificação
05/04/2022 18h47
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
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Legislação vigente relacionada aos gastos dos parlamentares
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