Legislação Relacionada a Gastos dos Parlamentares
Legislação vigente relacionada aos gastos dos parlamentares
Lei 1.181/2012
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, DIREITO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E VALOR DAS DIÁRIAS INDENIZATÓRIAS PAGAS AOS VEREADORES, AOS SERVIDORES E AOS AGENTES PÚBLICOS EM GERAL DO PODER LEGISLATIVO DE RIOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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